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Descrição 5y51d
Edição atualizada 2025.
Esta obra reúne, de forma organizada e atualizada, os principais marcos legais que fundamentam a atuação educacional no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE-DF).
Apresenta a Constituição Federal de 1988, no que se refere aos princípios da educação, cultura e desporto; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que define a estrutura e as diretrizes da educação nacional; e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), abordando os direitos e garantias fundamentais de crianças e adolescentes.
Inclui também a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), com enfoque na educação inclusiva e nos direitos da pessoa com deficiência, e a Lei Orgânica do Distrito Federal, que trata dos fundamentos, da organização dos poderes e da ordem social no âmbito distrital.
Entre as normativas específicas, destacam-se: a Resolução CEDF nº 2/2023, que dispõe sobre as normas educacionais locais; o II Plano Distrital de Políticas para Mulheres, com diretrizes voltadas à equidade de gênero; e o Decreto nº 44.918/2023, que regulamenta a Lei nº 5.806/2017 e trata da valorização das mulheres e do combate ao machismo no âmbito da SEE-DF.
A obra contempla ainda os principais instrumentos de planejamento da educação: o Plano Distrital de Educação (PDE 2015–2024) e o Plano Nacional de Educação (PNE 2014–2024).
Complementam o conteúdo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), com competências e objetivos da educação básica; as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, que estabelecem bases pedagógicas e estruturais; o Currículo em Movimento da Educação Básica do DF, que apresenta a concepção pedagógica da rede pública local; e as Diretrizes de Avaliação Educacional, abordando a avaliação da aprendizagem, institucional e em larga escala.
Material essencial para profissionais da educação, concurseiros e estudiosos da legislação educacional no contexto do Distrito Federal.